Acórdão nº 037273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART11 ART15. DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 PAR1 ART4 N2 N5. CP82 ART111 N1 ART402. CONST76 ART52 N1 N2 ART217 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART43.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/24 IN BMJ N239 PAG107.

Sumário : I - O processualmente lesado por um crime de falso testemunho não tem legitimidade para se constituir assistente. II - Não se nega o interesse da pessoa prejudicada pelo testemunho falso. Simplesmente, o interesse prevalente, ou seja , o interesse que a lei penal quis especialmente proteger e o interesse do Estado na boa administração da justiça. III - O novo Codigo Penal não contem qualquer preceito que contrarie esta solução, sendo que o artigo 402 que preve o falso testemunho se encontra inserido no Capitulo III -...

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