Acórdão nº 038125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução02 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N2 N3 ART17. CPP29 ART499 ART502 ART512 ART518. CPC67 ART646 N3 ART650 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/04/03 IN BMJ N176 PAG116.

Sumário : I - A legítima defesa putativa cifra-se, em última análise, num erro sobre a ilicitude, devendo a sua problemática ser estudada no âmbito do artigo 17 do Código Penal. II - Quesitada a intenção (ou o dolo directo) e sendo a resposta negativa, há que indagar se não se teriam verificado as outras modalidades dolosas (a necessária e a eventual), em complemento do quesito formulado ou...

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