Acórdão nº 038211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART245 N2 B ART246.

Sum·rio : O crime do artigo 245 reveste grande gravidade, e a semelhanÁa do selo falsificado com o verdadeiro n„o constitui...

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