Acórdão nº 038267 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1986

Magistrado Responsável:VILLA NOVA
Data da Resolução:05 de Março de 1986
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART34 N28 ART39 N1 N18 N23 ART84 ART360 N2. CP82 ART2 N4 ART48 N1 ART72 ART144 N2. CPP29 ART667. CCJ62 ART184. DL 223/83 DE 1983/05/27.

Sum·rio : I - Para uma agress„o corporal, a tiro, levado a cabo, no domÌnio do n. 2 do artigo 360 do CÛdigo Penal de 1886, o regime È...

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