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Acórdão nº 038330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução28 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART448 ART649 ART666 ART667. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. CPC67 ART729 N2 N3. CP886 ART11 ART105 ART215 PAR1. CP82 ART1 N1 ART2 N4 ART22 ART23 ART74 ART107 N1 ART228 N1 ART236 ART242 ART244 N1 ART252.

Sum·rio : I - O facto criminoso definido no artigo 215 do Codigo Penal de 1886 e diferente do previsto no artigo 244, n. 1, do Codigo Penal de 1982 na medida em que aquele, ao contrario deste, n„o se reporta a documentos equiparaveis a moeda. II - Aquele que, na vigencia do Codigo Penal de 1886, livre e conscientemente, procede a estampagem em branco de folhas de papel que se destinavam, por impress„o, a imitaÁ„o de marca de agua de cheques de viagem em marcos alem„es como se fossem os emitidos pelas autoridades competentes do Deutsch Bank, so n„o chegando a completar as varias fases de impress„o por ter sido impedido por agentes da Policia Judiciaria, comete, na forma tentada, um crime previsto e punido, ao tempo, nos artigos 215, paragrafo 1, 11 e 1...

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