Acórdão nº 038348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1986

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução02 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST82 ART25. CP82 ART165 ART166 ART168 N1 ART172. CPP29 ART404 PAR1 ART600 ART649 ART666. CPC67 ART706 N2 ART749. LOTJ77 ART30.

Sumário : I - A punição da difamação, calúnia e injúrias visa proteger o direito constitucionalmente consagrado - artigo 25 - da integridade moral dos cidadãos...

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