Acórdão nº 038495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução25 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART22 N2 ART34 N4 N15 ART55 N5 ART88 ART103 ART104 N1 ART125 PAR2 PAR4 N1 ART380 PAR1 ART421 N5. CP82 ART2 N4 ART27 ART48 ART74 N1 D ART117 N1 C ART118 N1 ART120 N1 C ART176 N2 ART297 N1 A N2 C H. CPP29 ART447 ART667.

Sum·rio : I - Quer no dominio do Codigo Penal de 1886, quer a luz do Codigo Penal vigente, existe concurso (real) entre os crimes de furto qualificado e de introduÁ„o em casa alheia, sempre que se verifiquem outras circunstancias qualificativas do furto. II - Para efeitos da alinea h) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal de 1982, basta que a infracÁ„o seja praticada por duas pessoas. III - Mesmo n„o tendo sido expressamente acusado e pronunciado pelo crime de introduÁ„o em casa alheia, nada impede que o reu venha a ser condenado por essa infracÁ„o, desde que os factos constitutivos desse crime constem da acusaÁ„o e da pronuncia (...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT