Acórdão nº 038500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART101 PAR2 ART494 ART518 ART663. CPC67 ART712 N1 N2. CP82 ART72 ART78 ART79. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N3. L 17/82 DE 1982/07/02 ART7. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sum·rio : I - Comete o crime de falsificaÁ„o de cheque e burla, aquele que preencher um cheque, visando-o, dando-lhe a aparÍncia de ter cobertura...

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