Acórdão nº 039124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução07 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MIL - CRIM MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 N1 ART88. L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. L 29/82 DE 1982/12/11 ART32 N2 ART69 N2. DL 151/85 DE 1985/05/09.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/03/24 IN DR DE 1987/05/06.

Sumário : Declarada inconstitucional a norma do n. 2 do...

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