Acórdão nº 039305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CADU41 ART35 ART37 PAR4 ART38 ART39. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CPC67 ART292 N1. CCJ62 ART189 N1 ART292 N2. CONST76 ART20.

Sum·rio : I - A ResoluÁ„o do Conselho da RevoluÁ„o n. 56/82 de 18 de MarÁo declarou, com forÁa obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do artigo 189-1 do Codigo das Custas Judiciais, na parte em que, conjugado com o 192-2, obsta ao seguimento do recurso, quando o...

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