Acórdão nº 039377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANTONIO POÇAS
Data da Resolução18 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N2. CCIV66 ART349 ART499 ART503 ART508 N1. CP82 ART136 N1. CE54 ART5 N2 N3 ART7 N1 N2 B D ART59 B. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 ART13. CPP29 ART173 ART447 ART531 ART666. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG260.

Sumário : I - As presunções reguladas no Codigo Civil, como meio de prova, não contrariam a presunção constitucional de inocencia do reu. II - E materia de direito...

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