Acórdão nº 039457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução02 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CP82 ART14 ART30 N2 ART128 ART164 N1 ART165 ART168 N2. CPC67 ART498 N4. CPP87 ART29 ART34 PAR2 ART400 PAR1. CONST/76 ART26 N1. CCIV66 ART483 ART484 ART496 ART562.

Sum·rio : Resulta dos artigos 164 e 165 do CÛdigo Penal, que os crimes contra a honra n„o exigem que o agente...

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