Acórdão nº 039625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART49 N1 C ART72 ART78 ART297 N1 N2 C D E ART299 ART329 N1. CPP29 ART663.

Sum·rio : I - Se o receptador recorrer da sua condenaÁ„o, ha que conhecer tambem da responsabilidade criminal do autor do furto, pois, sem esta infracÁ„o, n„o ha receptaÁ„o. II - Ha casos em que o receptador quase...

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