Acórdão nº 039660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: LOMP86 ART44. CPC67 ART728 N3 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09. CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/04/22 IN CJ ANOII PAG409. AC STJ PROC32741 DE 1989/04/26.

Sumário : I - O Ministério Público é uma instituição abstracta, representada junto dos tribunais pelos diversos agentes e os actos destes apenas se reflectem na esfera jurídica daquele. II - Se o Ministério Público estava presente no Tribunal de Instrução Criminal, onde o respectivo agente foi devidamente notificado do despacho proferido pelo Meretíssimo Juiz a declarar o tribunal competente, com o qual concordou por não...

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