Acórdão nº 039717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART673 N4 ART678 PAR1.

Sumário : Para ser autorizada a revisão de sentença criminal condenatoria, a sombra do n. 4 do artigo 673 do Codigo de Processo Penal, basta aparecer...

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