Acórdão nº 039741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução26 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 47/86 DE 1986/09/15 ART44.

Sumário : Não tendo o agente do Ministerio Publico junto do 3 Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa interposto recurso do despacho proferido pelo respectivo juiz, de que fora devidamente notificado, o caso...

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