Acórdão nº 039752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução30 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART73 N2 A B F ART132 N2 B C.

Sum·rio : Para se encarar a hipotese de homicidio qualificado, quando os factos n„o integram as alineas b), e c) do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal de 1982, preciso sera que se tenha mostrado inteiramente desnecessaria a continuaÁ„o da...

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