Acórdão nº 039779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução25 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - PODER POL. DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CONST82 ART168 N1 C ART201 N1 C. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 PAR2. CP82 ART48 N2 ART51.

Sum·rio : I - No artigo 1 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro o governo limitou-se a alargar os pressupostos de condenaÁ„o condicional por emiss„o de cheque sem cobertura, tornando...

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