Acórdão nº 039819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART99 ART570 PAR5 ART571 PAR2 PAR3 ART663 ART664. CPC67 ART668 N1.

Sum·rio : O disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inaplicavel aos reus condenados a revelia n„o notificados da...

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