Acórdão nº 039908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART228 ART249. CPP29 ART1 PARUNICO ART665. CPC67 ART712 N1 ART722 N2.

Sum·rio : I - A RelaÁ„o excedera os poderes que lhe confere o artigo 665 do Codigo de Processo Penal, se alterar uma resposta a quesito, com base em exame...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT