Acórdão nº 03A3883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004
| Magistrado Responsável | MOREIRA CAMILO |
| Data da Resolução | 27 de Janeiro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Nas Varas Mistas da Comarca de Guimarães, A, em acção com processo ordinário, intentada contra B, pediu que, com a procedência da acção, seja a Ré condenada a pagar à Autora a importância total de 16.720.000$00, com juros, à taxa legal de 7%, a contar da citação. Para fundamentar a sua pretensão, alega, em síntese, o seguinte: A Ré, no exercício da sua actividade, procedeu à construção, na freguesia de Costa, em Guimarães, de um conjunto habitacional, Edifícios Belos Ares, lote 1B. Por contrato-promessa outorgado em 18.10.1997, a Ré prometeu vender a C um apartamento do tipo T2, no 2º andar, lado direito, do referido lote. Em 22.02.1998, pelas 16.30 horas, a pedido e acompanhada de sua filha D, a Autora dirigiu-se ao conjunto habitacional para ver aquele apartamento. Ao chegar ao 2º andar, e tendo reparado numa entrada que se lhe afigurava ser o hall dessa fracção, a Autora avançou sem que nada assinalasse ou lhe fizesse prever da existência imediata de uma abertura no solo, não podendo evitar a queda no fosso destinado ao ascensor, caindo da altura de 18 metros, sofrendo ferimentos diversos, os quais a obrigaram a internamentos e tratamentos prolongados, que deixaram sequelas que motivam o seu pedido de indemnização. Na sua contestação, a Ré refere que o dia em que a Autora alega ter ocorrido o acidente é domingo, dia em que não se trabalha em obras de construção civil, que a Autora não lhe solicitou autorização para entrar naquela obra, nem pediu que a acompanhassem naquela visita, terminando a pugnar pela improcedência da acção. A final, foi proferida sentença, segundo a qual a acção foi julgada parcialmente procedente e provada e, em consequência, foi a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de € 6406,56, a título de danos patrimoniais, e a quantia de € 15.000, a título de danos não patrimoniais, acrescidas dos juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até efectivo pagamento. Tendo a Ré e a Autora recorrido - a segunda subordinadamente -, foi proferido acórdão no Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos do qual se negou provimento à apelação da Ré e se concedeu parcial provimento à da Autora, fixando-se a indemnização por danos morais em € 17.458. Ainda inconformada, veio a Ré interpor o presente recurso de revista, o qual foi admitido. A recorrente apresentou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: 1ª - Não obstante toda a matéria de facto apurada apontar para uma conduta por parte da recorrente desrespeitadora do artigo 40º do Dec. Lei nº 41.821, de 11-8-58, o certo é que nunca aquela poderá ser condenada, como o foi pelas instâncias, a pagar qualquer indemnização à apelada, pois "in casu" não se verificam os pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar exigidos pelos artigos 483º e 493º, nº 2, do CC e 40º do Dec. Lei 41.821. 2ª - Com efeito, não obstante o que resulta da resposta aos artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 40º da base instrutória e que foi relevado pelas instâncias em termos de ilicitude, culpa e nexo de causalidade, o certo é que nunca à actuação e situação descrita podia ser aplicável o citado Dec. Lei e concretamente o seu artigo 40º. 3ª - Trata-se de um Diploma que regulamenta a Segurança no Trabalho da construção civil, pelo que os seus destinatários e, portanto, as pessoas a quem se aplica são os trabalhadores ou operários e não qualquer pessoa (mesmo crianças, como refere o douto acórdão recorrido), pois são aqueles os titulares dos interesses protegidos por tal Diploma legal, sendo certo que a lesão sofrida pela recorrida não ocorreu no círculo de interesses tutelados pelo dito artigo 40º. 4ª - Aliás, se é certo que a ocorrência, em termos objectivos de uma situação que constitui contravenção a uma norma, deve implicar presunção "iuris tantum" de negligência, tal presunção deve ser afastada no caso em que a norma violada não se destina a proteger o interesse em concreto ofendido, pois joga aqui a regra da adequação, que é um dos elementos de causalidade, o que significa que, no caso "sub judice", as lesões sofridas pela recorrida não são consequência adequada da violação da norma em causa, mas antes de factos imputáveis a si própria, designadamente ao visitar uma obra em construção fora do horário de trabalho, sem autorização e conhecimento do respectivo dono e desacompanhada de qualquer responsável pela obra. 5ª - Assim, o artigo 40º do citado Dec. Lei dirige-se não a visitantes, como foi o caso da recorrida, mas aos trabalhadores ou operários e tão só dentro do horário de trabalho, sendo certo que são inúmeras as decisões dos tribunais de trabalho a descaracterizar os acidentes ocorridos fora daquele horário, mesmo que haja desrespeito por normas do diploma em questão. 6ª - Aliás, a anomalia geradora do acidente poderia ter sido provocada por terceiros estranhos à obra em construção, tanto mais que são factos notórios os assaltos e invasões a obras em construção, sobretudo aos fins de semana, e o certo é que o dia em que a autora sofreu o acidente coincidiu com um domingo (alínea E dos factos assentes). 7ª - Donde, sendo inaplicável ao caso o artigo 40º do citado Dec. Lei nº 41.821, nunca a recorrente poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos danos sofridos pela recorrida, pelo que, ao condená-la nos termos sub-ditos, o douto acórdão...
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