Acórdão nº 03B1162 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2003

Magistrado Responsável:FERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução:15 de Maio de 2003
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I. No mandato sem representação o mandatário age «nomine proprio», ainda que por conta do mandante, produzindo-se os efeitos do negócio na esfera jurídica do mandatário que não na do mandante. II. Em consequência e execução do mandato, dever o mandatário transferir ulteriormente para o mandante os direitos (v.g reais ou de crédito) adquiridos ou advindos de terceiros (artº 1181º nº 1 do C. Civil) ... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" instaurou, em 3-3-99, no 2° Juízo (actualmente 2ª Vara Cível) da Comarca do Porto, acção ordinária contra "B" e "C" (actualmente, "....."), pedindo a condenação solidária das RR. a pagarem-lhe a quantia de 5.844.258$00, acrescida de juros de mora a contar da citação e, bem assim, do prejuízo diário de 1.500$00, pelo acréscimo de despesas a suportar pelo A., desde a data da propositura da acção até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença. Alegou, para tanto, e resumidamente o seguinte: - dirigiu-se ao "stand" da 1ª R. e acordou com a mesma a compra do veículo marca "Suzuki", modelo "Vitara", pelo preço de 3.600.000$00, tendo entregue o seu veículo Rover, pelo valor de 1.300.000$00, e pago o restante em dinheiro, recorrendo, para o efeito, a um empréstimo bancário; - acontece que a 1ª R. falsificou a matrícula do veículo que vendeu ao A., para que tal venda pudesse ter lugar, apondo-lhe, para o efeito, uma matrícula falsa, o que veio a ser apurado em processo crime e motivou a apreensão do veículo pela 2ª R., sua proprietária, a qual o havia, entretanto, vendido à firma "D"; - face à aludida apreensão, ficou o A. prejudicado no valor correspondente ao preço que deu pela viatura, e bem assim, na quantia de 702.308.00, correspondente aos juros que pagou ao Banco pelo empréstimo de 2.326.634.00 que efectuou para a aquisição do veículo e no prémio de 86.977$00 de um seguro que efectuou para o veículo; - por outro lado, ao ficar sem a viatura, o A. passou a ter de usar um veículo a gasolina que não é sua pertença, o que lhe vem acarretando um acréscimo diário, em combustível, de 1.500$00, pelo que, num espaço de 20 meses, o A. já teve um maior gasto, em combustível, de cerca de 855.000$00; - e dispendeu 100.000.00, em transportes, alimentação e outras, por virtude de processos judiciais relacionados com o aludido veículo que adquiriu, além de que tal situação lhe vem acarretando desgostos e contrariedades, bem como ao seu agregado familiar, pedindo, em consequência, e a título de indemnização por danos não patrimoniais, mais 500.000$00. 2. Apenas a 2ª R. contestou, pugnando pela improcedência da acção e alegando, também sumariamente, o seguinte: - não vendeu à 1ª R. o veículo que esta vendeu ao A., sendo que o mesmo apenas ali estava para exposição; - foi o gerente da 1ª R. quem apôs, no veículo que vendeu ao A., matrícula falsa e assim lho vendeu, o que levou a contestante a apresentar queixa-crime que terminou com a acusação do gerente da 1ª Ré; - como quer que seja, nunca a contestante pode ser responsável pelos prejuízos do A., pois, por um lado, o veículo foi apreendido ao A. por ordem, não dela, mas do Mº Público, que ordenou a sua posterior entrega à contestante, e, por outro lado, nunca a contestante vendeu o veículo à 1ª R., como nunca celebrou qualquer contrato de compra e venda com o A.; - aliás nunca a 1ª R. podia vender um veículo que lhe não pertencia, o que torna a venda nula; - a tudo acrescendo que não lhe são imputados quaisquer factos de onde se possa inferir a prática de qualquer ilícito, o que afasta a sua responsabilidade por factos ilícitos ao abrigo do disposto no artº 483° do C.Civil . 3. Por sentença de 1-2-02, o Mmo Juiz daquele Tribunal julgou: - improcedente a acção quanto à 2ª Ré, que absolveu do pedido, - parcialmente procedente a acção quanto à 1ª R., condenando esta a pagar ao A., a título de danos patrimoniais e morais sofridos, a quantia global de 5.544.285.00 (€ 27.654, 78), acrescida de juros de mora, à taxa anual de 7%, desde a citação dessa R. até efectivo pagamento, e ainda a pagar ao A. a quantia diária de 1.500$00 (€7,48) a título de acréscimo de despesas (nos termos descritos na sentença, enquanto tal situação se verificar), relegando o seu quantitativo para liquidação em execução de sentença . 4. Inconformado com tal decisão, dela veio o A. apelar, visando a revogação da sentença, na parte em que não condenou a 2ª R., talqualmente a 1ª R.. 5. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 11-11-02, julgou procedente a apelação, e, em consequência, revogou, a sentença recorrida, na parte em que absolveu a 2ª R. do pedido, condenando, em conformidade, essa Ré, solidariamente com a 1ª Ré, no pagamento ao A. das quantias aludidas na parte decisória daquela sentença . 6. Inconformada com tal aresto, dele veio a 2ª Ré " ....... " recorrer de...

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