Acórdão nº 03B1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SALVADOR DA COSTA |
| Data da Resolução | 22 de Maio de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I "A" e B, C e D, e E e F intentaram, no dia 5 de Fevereiro de 1998, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra G e H, pedindo a declaração de nulidade de um contrato de arrendamento rural e de parceria agrícola celebrado entre o segundo réu e I, sogra dele, e a condenação dos réus a entregarem os prédios dele objecto, ao seu administrador, livres de pessoas e coisas, com fundamento em se integrarem na herança indivisa aberta por óbito de J e o contrato haver sido celebrado pela cabeça de casal sem a autorização dos autores, herdeiros do último. Na contestação, os réus afirmaram incluir-se a celebração do contrato nos poderes do cabeça de casal e que, por isso, não carecia de autorização dos autores. Realizado o julgamento, foi proferida sentença absolutória dos réus do pedido, sob o fundamento de a celebração do aludido contrato se enquadrar nos poderes de administração do cabeça de casal. Apelaram os autores, a Relação negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, e os autores interpuseram recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - como o contrato de arrendamento rural e parceria agrícola se refere a prédios integrantes da herança indivisa aberta por óbito de J, o cônjuge deste não podia celebrá-lo sem o consentimento dos outros herdeiros, pelo que está afectado de nulidade; - a ponderação dos interesses visados pelo n.º 2 do artigo 1024º do Código Civil impõe que o seu regime se aplique a todos os casos de indivisão, porque a lei não estabelece qualquer regime especial para os casos de administração da herança indivisa; - são patentes os prejuízos que para os não aderentes resultam do arrendamento de prédios integrados na comunhão hereditária, porque prejudica a partilha, priva-os do uso e fruição e desvaloriza-os, estimula favoritismos e gera favor para os herdeiros premiados e desigualdade para os demais; - o acórdão recorrido violou, por erro de interpretação, o artigo 1024º, n.º 2, com referência aos 2079º e 2087º, todos do Código Civil, devendo ser declarada a nulidade do contrato. Responderam os recorridos, em síntese de alegação: - a herança é uma universalidade de direito que, enquanto subsistir, é representada pelo cabeça de casal; - por força do disposto nos artigos 2079º e 2087º do Código Civil, o regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal constitui um regime especial, pelo que se não aplica o regime da compropriedade nem o da comunhão de mão comum; - esse regime permite ao cabeça de casal, por si só, praticar actos de administração ordinária, como é o caso do contrato de arrendamento até seis anos. IIÉ a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido: 1. No dia 1 de Abril de 1976, faleceu J, no estado de casado com I, sob o regime de comunhão geral de bens, a quem sucederam, além daquela, os filhos A, L, M, C, E e G. 2. O cargo de cabeça de casal relativo à herança aberta por óbito de J ficou a ser exercido por I , que faleceu no dia 12 de Setembro de 1994. 3. Após a morte de I, o cargo de cabeça de casal passou a ser exercido pela sua filha, a ré, G, que vivia há mais de um ano com a primeira. 4. Do património de J e de I faziam parte os seguintes imóveis: - prédio urbano, denominado...
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