Acórdão nº 03B3329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | BETTENCOURT DE FARIA |
| Data da Resolução | 18 de Dezembro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I "A" moveu a presente acção ordinária contra Caixa B, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de 10.000.000$00, acrescida de juros, por danos não patrimoniais, que lhe foram causados, pedindo também que se comunicasse ao Banco de Portugal a conduta ilícita da ré. Em resumo, alega que a ré pagou cheques com a sua assinatura falsificada, bem como outros em que ela faltava, apesar, de saber que eram necessárias duas assinaturas para movimentar a conta em questão. A ré apresentou contestação. O processo seguiu os trâmites legais e, feito o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente. A ré foi condenada como litigante de má-fé. Apelaram autor e ré, sendo negada a apelação do primeiro e revogada a sentença na parte em que havia condenado a ré. Recorre agora o autor, o qual, nas suas alegações de recurso apresenta as seguintes conclusões: 1- Já o Mmo Juiz a quo tinha dado como provado que existiram violações por parte da ré, do estipulado contratualmente na abertura de conta da sociedade E de que o recorrente era e é sócio gerente. 2- Por tal motivo, a recorrida constituiu-se na responsabilidade de indemnizar o prejuízo causado ao co-contratante sociedade. 3- Tais prejuízos serão quaisquer danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito. 4- Ora, na douta sentença do Mmo Juiz a quo foi dado como provado que a recorrida pagou cheques apenas com uma assinatura e que a conta deveria ser movimentada com duas assinaturas dos gerentes, quer mediante compensação, quer mediante pagamentos efectuados directamente no seu balcão. 5- Foi igualmente dado como provado que o recorrente, desde que tomou conhecimento da situação gerada pelo, à data sócio gerente C, e pela descrita conduta da recorrida, não mais dormiu descansado, passando várias noites sem dormir, vivendo permanentemente em sobressalto, com fins de semana a trabalhar, não tendo mais descanso pessoal, com consequências pessoais a nível de saúde e familiares. 6- Foi ainda dado como provado que o recorrente viu-se obrigado a despedir-se da empresa onde exercia as suas funções de engenheiro mecânico, sendo director do estaleiro central denominado D, em Braga, a fim de tentar controlar a situação em que se encontrava e encontra a sociedade E, passando a estar a tempo inteiro nas suas instalações e deixando de auferir o salário mensal que lhe advinha do cargo que exercia, passando, desde então, o seu agregado familiar de quatro pessoas a depender exclusivamente do ordenado da sua esposa e do seu ordenado de cerca de 80.000$00 da E. 7- In casu, trata-se dum contrato de depósito consagrado no artº 1185º e segs. do Código Civil, pelo que, nos termos da alínea b) do artº 1187º do mesmo Código "(...) o depositário é obrigado (...) a avisar imediatamente o depositante, quando saiba que algum perigo ameaça a coisa (...) desde que o facto seja desconhecido do depositante (...). 8- Dúvidas não restam que o mesmo foi celebrado entre o Banco e a sociedade E, sendo o recorrente, sócio gerente da mesma. 9- No entanto e como refere o Mmo Juiz a quo, a questão passa pela consideração do efeito externo das obrigações. Nesse sentido o Ac STJ de 16.06.64 - RLJ 98 19. A recorrida encontrava-se obrigada a proceder com diligência, zelo e cuidado, no que ao contrato de depósito concerne, pelo que ao pagar cheques só com uma assinatura, cheques esses também relativamente aos quais o recorrente desconhecia e por fim ao devolver cheques emitidos irregularmente, por motivo que não a irregularidade do saque, pelo que sabia que com o seu comportamento, estavam aptos a provocar...
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