Acórdão nº 03B4278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
| Magistrado Responsável | SALVADOR DA COSTA |
| Data da Resolução | 22 de Janeiro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I "A" intentou, no dia 17 de Dezembro de 1999, contra B, acção declarativa constitutiva condenatória, pedindo a declaração de nulidade ou de anulabilidade do contrato-promessa de compra e venda do prédio urbano sito na Rua de Campolide, n.ºs ..., Lisboa, a condenação da ré a devolver-lhe 10 000 000$ entregues a título de sinal, e juros moratórios à taxa legal desde a citação até à restituição, com fundamento em não constar do respectivo documento o reconhecimento presencial da assinatura dos outorgantes nem a certificação pelo notário da existência de licença de construção ou utilização ou construção nem da sua inexigibilidade. A ré, em contestação, invocou a caducidade do direito da autora de anulação do contrato-promessa, ter sido a última a dar causa à nulidade, estar reconhecida notarialmente, desde 22 de Janeiro de 1993, a sua assinatura e certificada a inexigibilidade da licença de construção ou de utilização do prédio, só ter recebido a título de sinal 8 000 000$ e, na réplica, a autora afirmou não estar sanado o vício de nulidade. Na audiência preliminar, no âmbito do saneador, foi declarada a nulidade do contrato-promessa e a ré condenada a pagar à autora 10 000 000$ e juros moratórios à taxa de 7% desde 21 de Fevereiro de 2000 até ao reembolso. Apelou a ré, e a Relação, por acórdão proferido no dia 20 de Maio de 2003, negou provimento ao recurso. A apelante interpôs recurso de revista do acórdão da Relação, formulando, em síntese útil, as seguintes conclusões de alegação. - a recorrida considerou que a omissão dos referidos requisitos não era motivo impeditivo para a celebração da escritura, desde que a recorrente reduzisse o preço do prédio; - o motivo invocado pela recorrida para a redução do preço do prédio contraria o que por ela foi declarado no próprio texto do contrato-promessa sobre o conhecimento do seu estado; - a omissão do reconhecimento notarial e da certificação da não obrigatoriedade de licença de utilização resulta de conduta intencional e culposa da recorrida, ao considerar esses requisitos supérfluos e desnecessários; - como a recorrida foi a responsável pela omissão dos referidos requisitos formais, não pode arguir a nulidade respectiva, sob pena de violar de forma clamorosa os princípios da lisura, da transparência, da lealdade de procedimento e da boa fé, estruturantes do direito dos contratos, susceptível de se enquadrar no abuso do direito; - o acórdão recorrido fez errada aplicação do direito aos factos, violando o disposto no artigo 410º, n.º 3, do Código Civil e nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil. Respondeu a recorrida, em síntese útil de conclusão de alegação, com a adaptação decorrente da indevida repetição no recurso de revista das alegações produzidas no recurso de apelação: - só depois da celebração do contrato-promessa de compra e venda é que se confrontou com a alteração das condições, qualidades e circunstâncias existentes à data do mesmo; - por ser matéria controvertida, o tribunal da 1ª instância deu indevidamente por provado que "a exemplo de todos os negócios que efectuou com a C, mediadora na venda do prédio referido sob 3, a autora considerou supérfluos os requisitos referidos sob 4 e 5 desnecessários e supérfluos"; - apesar da reserva a considerar-se provado o facto acima referido, dele não resulta conduta culposa ou responsabilidade ou recusa da recorrida na omissão de cumprimento dos aludidos requisitos, mas uma mera opinião; - a omissão dos requisitos previstos no n.º 3 do artigo 410º do Código Civil deveu-se a exclusiva culpa da recorrente, por não ter em seu poder a caderneta predial do prédio, pelo que a recorrida não está inibida de arguir a nulidade do contrato-promessa de compra e venda; - a recorrida sempre agiu de boa fé, não tendo em momento algum recusado preencher os requisitos previstos no artigo 410º, n.º 3, do Código Civil nem obstou à sua observância, sendo a omissão da responsabilidade da recorrente; - deve manter-se o acórdão recorrido ou, no caso contrário, revogar-se o acórdão na parte em que considera provada a factualidade acima assinalada e ordenada a sua integração na base instrutória, ou remeter o processo à Relação para apreciação do seu pedido subsidiário. II É a seguinte a factualidade declarada provada no acórdão recorrido: 1. A dedica-se à compra, venda, revenda de prédios rústicos e urbanos e à construção civil, e B, entre outras, à actividade de compra e venda de imóveis. 2. A autora, identificada como primeira outorgante, e a ré, identificada como segunda outorgante, declararam, em documento escrito, datado de 19 de Outubro de 1992, o seguinte: 1ª - a primeira outorgante é dona e legítima possuidora do prédio urbano sito na Rua de Campolide, ...., freguesia de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, descrito na 8ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 00382/021286, inscrito na matriz urbana da freguesia de Campolide, Lisboa, sob o artigo 083; 2ª - pelo presente contrato, a primeira contratante promete vender à segunda contratante, livre de quaisquer ónus ou encargos, e a última promete comprar o prédio acima identificado pelo preço se 35 000 000$, o qual será pago da seguinte forma: 2.1- entrega na presente data de 13 000 000$, que constitui sinal e princípio de pagamento, de que é conferida a correspondente quitação; 2.2 - liquidação total do preço ajustado no acto da escritura de compra e venda que terá lugar a 20 de Janeiro de 1993; 2.3 - a escritura de compra e venda será assinada em nome da segunda outorgante ou pessoa ou entidade por ela indicada: 3ª - a segunda contratante conhece o estado do prédio e, bem assim, os contratos de arrendamento existentes; 4ª - da conta da segunda contratante será o pagamento de todas as despesas inerentes à transmissão a...
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