Acórdão nº 03P1797 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2003

Magistrado Responsável:SIMAS SANTOS
Data da Resolução:26 de Junho de 2003
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1 - Sendo permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções. 2 - Se foi... (ver resumo completo)

 
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Supremo Tribunal de Justiça: I1.1. O arguido JHSC, com os sinais dos autos, foi condenado no Tribunal Judicial do Seixal, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22/1, nas penas de 7 anos de prisão e acessória de expulsão do País, com interdição de entrada, por um período de 8 anos. 1.2. Por divergências quanto ao julgamento de facto (arguição dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP) e de direito (visando a redução da medida da pena de prisão e insurgindo-se contra a aplicação da pena acessória), recorreu o arguido à Relação de Lisboa. Esta, por acórdão de 12.2.03, decidiu rejeitar o recurso invocando manifesta improcedência. II2.1. Recorre agora o arguido ao Supremo Tribunal de Justiça, com renúncia a alegações orais, e reeditando a sua discordância quanto à medida da pena de prisão cujo quantum, em seu entender, não deve ir além dos cinco anos e seis meses, e quanto à medida de expulsão, que pretende ver pura e simplesmente revogada. 2.2. No tribunal recorrido, o Ministério Público apresentou contra-motivação em que se manifesta pelo improvimento do recurso. IIINeste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público, em questão prévia, citando recente jurisprudência do mesmo Supremo Tribunal, advoga a irrecorribilidade da decisão, com fundamento, em suma, numa interpretação extensiva da doutrina da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, que tem por aplicável ao caso, já que, tendo o arguido sido condenado nos termos expostos, e havendo plena concordância das instâncias, «não tendo havido recurso do Ministério Público, face ao princípio da proibição da reformatio in pejus constante do artigo 409.º do Código de Processo Penal nunca a pena aplicável pelo crime poderá ultrapassar os mesmos 7 anos de prisão, que constituem o limite máximo da moldura penal nesta fase de recurso, isto é, a pena máxima aplicável». Cumprido o n.º 2 do art. 417.º do CPP, o recorrente veio defender a recorribilidade da decisão, em suma porque sendo no máximo de 12 anos de prisão a pena aplicável ao caso, é essa e não a pena aplicada que conta para o efeito, sendo mesmo tida por inconstitucional, por via da violação do disposto no art. 32.º, n.º 1, da Constituição, a interpretação em que assenta aquela questão prévia. Colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência para resolução da questão processual referenciada, pelo que cumpre conhecer e decidir. IVE conhecendo

Impõe-se a abordagem da questão prévia anunciada: a de saber se é admissível recurso da decisão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça. É que, como se viu, o recorrente foi condenado na pena de 7 anos de prisão

E o acórdão da Relação, proferido em recurso, confirmou a decisão recorrida

3.1

Vejamos então

É a seguinte a disciplina sobre a admissibilidade dos recursos penais: Prescreve o art. 399.º do CPP, como princípio geral, que é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei

E o art. 400.º do mesmo diploma vem estabelecer quais as decisões que não admitem recurso: "1 - Não é admissível recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; c) De acórdão s proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa; d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância; e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o Ministério Público tenha usado da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3; f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções; g) Nos demais casos previstos na lei. 2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º e 432.º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada." A expressão "mesmo em caso de concurso de infracções" usada nas al.s e) e f) pode gerar algumas dificuldades de interpretação, problemática aqui ausente, toda a vez que o arguido cometeu uma só infracção (Cfr. o Parecer do Ministério Público no recurso n.º 3411/02, Acs de 2.5.2002, proc. n.º 220/02-3, Relator Cons. Lourenço Martins, de 27-04-2000, Processo n.º 142/2000, Relator Cons. Abranches Martins, de 21-01-2001, Processo n.º 956/01-5, Relator Cons. Guimarães Dias, de 10-01-2002, Processo n.º 3732/01-5, de 21-11-2002, proc. n.º 3411/02-5, de 13-02-2003, proc. n.º 384/03-5, de 22-5-2003, proc. n.º 1798/03-5, os últimos do mesmo Relator e de 5.6.2003, proc. n.º 2143/03-5, Relator Cons. Santos Carvalho) (1)

Importa, assim, no método que é imposto pelos dispositivos do CPP invocados, indagar se no caso sujeito não é admissível recurso, socorrendo-nos, em primeira linha do art. 400.º do CPP

E verifica-se, então, que não é admissível recurso, além do mais, de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de primeira instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos, mesmo em caso de concurso de infracções [n.º 1, al. f)]

No caso, só foi aplicada uma pena de 7 anos de prisão, se bem que a moldura penal abstracta correspondente ao crime de tráfico simples de estupefacientes seja superior ao limite de 8 anos

Deve acentuar-se que, o presente recurso foi interposto pelo arguido pelo que nunca a pena poderá ser agravadas (art. 409.º do CPP) e, por essa via, aumentada, para além de 8 anos de prisão

Com efeito, dispõe-se nesse artigo que interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público, no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes (n.º1), não se aplicando essa proibição à agravação da pena de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível (n.º 2)

Ou seja, uma vez que a decisão da Relação é confirmativa da decisão condenatória da primeira instância sempre estaria presente o limite da alínea f): pena de prisão não superior a 8 anos,

Essa é a pena máxima aplicável, que coincide, por força da proibição da reformatio in pejus, com a pena aplicada. Já seria obviamente diferente em...

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