Acórdão nº 03P3284 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2003

Magistrado Responsável:HENRIQUES GASPAR
Data da Resolução:03 de Dezembro de 2003
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

1ª- A norma constante do artigo 40º do CPP, como resulta da função que lhe é assinalada e das consequências processuais que envolve a respectiva violação, bem como pela sistemática da sua inserção, pretende garantir a imparcialidade do juiz enquanto elemento fundamental à integridade da função jurisdicional; na medida da intensidade da intervenção processual anterior que considera como factor de impedimento, fixa o quadro de referências que o legislador supõe como suficientemente... (ver resumo completo)

 
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Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Ministério Público acusou A, identificado no processo, imputando-lhe a prática de um crime de violação, p. e p. no artº. 164º, nº. 1, do Código Penal (CP), um crime de sequestro, p. e p. pelo artº. 158º, nºs. 1 e 2, alínea b), do C.P., seis crimes de coacção, na forma tentada, p. e p. nos artºs. 154º, 22º e 23º, do CP, quatro crimes de ofensa à integridade física, p. e p. pelo artº. 143º do C.P. e um crime de violação de domicílio, p. e p. no artº. 190º do CP. Julgado pelo tribunal colectivo do Círculo Judicial de Portimão, o arguido foi, na procedência parcial da acusação, condenado: Pela prática de um crime de violação, p. e p. no artº. 164º, nº. 1, do CP, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão; Pela prática de um crime de coacção, na forma tentada (3/8/02), p. e p. nos artºs. 154º, nº. 1, e 22º e 23º, nº. 2, do CP, na pena de 6 meses de prisão; Pela prática de um crime de coacção, na forma tentada (6/8/02), p. e p. nos artºs. 154º, nº. 1, e 22º e 23º, nº. 2, do C.P., na pena de 6 meses de prisão; Pela prática de um crime de ofensa à integridade física (26/8/02), p. e no artº. 143º, nº. 1, do CP., na pena de 9 meses de prisão; Pela prática de um crime de ofensa à integridade física (13/9/02), p. e p. no artº. 143º, nº. 1, do C.P., na pena de 9 meses de prisão; Pela prática de um crime de ameaça (13/9/02), p. e p. no artº. 153º, nºs. 1 e 2, do C.P., na pena de 8 meses de prisão; Pela prática de um crime de ofensa à integridade física (14/9/02), p. e p. no artº. 143º, nº. 1, do C.P., na pena de 9 meses de prisão; Pela prática de um crime de ameaça (14/9/02), p. e p. no artº. 153º, nºs. 1 e 2, do CP., na pena de 6 meses de prisão; Pela prática de um crime de violação de domicílio (14/9/02), p. e p. no artº. 190º, nº. 1, do C.P., na pena de 3 meses de prisão; Pela prática de um crime de ofensa à integridade física (15/9/02), p. e p. no artº. 143º, nº. 1, do CP., na pena de 9 meses de prisão; Pela prática de um crime de coacção, na forma tentada (15/9/02), p. e p. nos artºs. 154º, nº. 1, e 22º e 23º, nº. 2, do CP., na pena de 9 meses de prisão; Pela prática de um crime de violação de domicílio (15/9/02), p. e p. no artº. 190º, nº. 1, do CP, na pena de 3 meses de prisão. Em cúmulo de todas as referidas penas, o tribunal condenou o arguido, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. O tribunal julgou também parcialmente procedente o pedido cível formulado pela demandante B e, em consequência, condenou o arguido a pagar-lhe a quantia de € 12.672,58, sendo € 12.500,00 referente ao ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial e o restante referente aos danos de natureza patrimonial. 2. Não se conformando com a decisão, o arguido recorre para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação, que termina com a formulação das seguintes conclusões: I- A Meritíssima Juíza do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Portimão, Drª. C, que proferiu despacho, na fase de inquérito, no sentido de manter inalterados os pressupostos de facto e de direito da medida de coacção - prisão preventiva, decretada ao arguido em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, posteriormente, integrou a composição do tribunal colectivo que presidiu ao julgamento do arguido, em primeira instância; II-O tribunal a quo, violou, assim, as regras relativas ao modo de determinação da composição do tribunal colectivo; III- Tendo assim, violado o disposto nos artigos 40º, 41º, nº. 3, alínea a), in fine, do 119º, todos do Código de Processo Penal e o artigo 6º, nº. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, existindo, deste modo, uma nulidade insanável absoluta, nos termos da alínea a), in fine, do Artigo 119º, do Código de Processo Penal; IV- O que acarreta consequentemente, nos termos dos nºs. 1 e 2, do artigo 122º do Código de Processo Penal, a invalidade do julgamento, devendo ser anulado o julgamento e consequentemente declarada a nulidade do acórdão recorrido; por outro lado, V- O tribunal a quo, ao ser composto e presidido pelo Exmo. Senhor Juiz Presidente, Dr. D (Juiz de Círculo), Exmo. Senhor Juiz, Dr. E (vogal Juiz do 1.º Juízo Cível do tribunal de Portimão) e Exma. Senhora Juíza, Drª. C (Juíza do processo), VI- Atento o disposto no nº. 2, do Artigo 105º, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e alínea a), in fine, do artigo 119º do Código de Processo Penal, o tribunal a quo violou as regras relativas ao modo de determinação da composição do tribunal colectivo; VII- O que nos termos da alínea a), in fine, do artigo 119º do Código de Processo Penal, constitui nulidade insanável. Assim, VIII- Determinando a invalidade do julgamento, e em sequência a anulação julgamento, com a consequente nulidade do acórdão recorrido, de acordo com o disposto nos nºs. 1 e 2, do artigo 122º, do Código de Processo Penal. IX- Na fixação e na determinação das penas parcelares concretamente aplicadas ao Arguido, o Tribunal a quo, ao decidir-se por uma penalização tão elevada, quando as circunstâncias atenuantes dadas por provadas justificariam uma dosimetria penal mais favorável ao Arguido, X- Violou assim, o Tribunal a quo, o disposto no Artigo 71º do Código Penal. XI- Na determinação da medida concreta da pena única, em cúmulo jurídico, o tribunal a quo, aplicou pena de prisão de mais de metade do máximo legal, quando as circunstâncias atenuantes dadas por provadas justificariam uma dosimetria penal mais favorável ao arguido; XII- Tendo violado, assim, o disposto nos artigos 71º e 77º, ambos do Código de Penal. Deste modo, XIII- O recorrente considera que deverá ser operado o cúmulo jurídico da pena de prisão a que foi o mesmo condenado, para uma pena única bem inferior aos 8 anos e 6 meses de prisão, que foi aplicada pelo tribunal a quo; XIV-O tribunal a quo, ao não atender à situação pessoal e à condição económica do arguido, dados por provados no acórdão recorrido, na fixação da indemnização civil, não o fez de uma maneira adequada e ajustada à situação pessoal, familiar, e ainda tendo em atenção a condição económica do arguido; XV- Pelo que violou o disposto no artigo 496º do Código Civil. XVI- Deverá der fixada nova quantia para efeitos de indemnização civil, compaginável com a situação pessoal, familiar e condição económica do arguido. Nestes termos, pede o provimento do recurso, e em consequência, a revogação do acórdão recorrido com a substituição por outro que, declarando as nulidades insanáveis, determine a anulação do julgamento, com a consequente nulidade do acórdão e se reenvie o processo para novo julgamento; ou caso assim não se entender, a reformulação, quer das penas parcelares concretamente aplicadas ao arguido, quer a pena única, que em cúmulo jurídico, lhe foi aplicada pelo tribunal a quo, substituindo-lhe por outra menos gravosa, face às circunstâncias atenuantes dadas por provadas no acórdão recorrido; e ainda, que seja proferido acórdão que reformule a quantia a título de indemnização em que o arguido foi condenado, substituindo-a por outra mais compaginável, adequada e ajustada, atendendo à condição económica e situação pessoal e familiar do arguido, O Ministério Público, na resposta à motivação, considera que deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se o acórdão recorrido. 3. Neste Supremo Tribunal, a Exmª. Procuradora-Geral Adjunta teve vista do processo, com determina o artigo 416º do Código de Processo Penal (CPP). A requerimento do recorrente, e sem oposição do Ministério Público, foram produzidas alegações escritas. Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo apreciar e decidir. O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos: O arguido é vizinho de B, nascida em 29/6/82, residindo no mesmo prédio e no mesmo piso, residindo a B na Rua dos Pescadores no nº. ..., Praia do Carvoeiro. O arguido frequentava com regularidade o restaurante dos pais da B, também na Praia do Carvoeiro. Em 29 de Julho de 2002, pelas 18,30 horas, a B deslocou-se do restaurante dos seus pais até à sua residência e quando subiu as escadas do prédio até ao 1º andar, o arguido abriu a porta do seu apartamento, agarrou a B pelos pulsos e puxou-a para o interior da sua casa, o que conseguiu apesar da resistência oferecida pela B que entretanto começou a gritar pedindo socorro e chamando pelos pais. Depois de fechar a porta do apartamento, como a B não parava de gritar, o arguido tapou-lhe a boca com uma mão, ao mesmo tempo que com a outra a continuava a agarrar e arrastar. O arguido que se encontrava vestido apenas com cuecas (tipo boxers), acabou por se despir completamente, arrastou a B para um quarto e deitou-a em cima da cama, mantendo-lhe os pulsos agarrados. Depois deitou-se em cima dela, levantou-lhe o vestido, puxou-lhe as cuecas para o lado e, contra a vontade dela, manteve com ela relações de cópula completa, introduzindo-lhe o pénis na vagina até ejacular. Só então o arguido largou a ofendida que de imediato fugiu em direcção ao restaurante dos pais, onde contou à mãe o que lhe sucedeu. A B foi...

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