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Acórdão nº 040082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1989 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução14 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART4 N2 ART109. CCIV66 ART483. CPP29 ART34. DL 49400 DE 1969/11/24 ART1 N1 B ART2 ART3 N1 B ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/04 IN BMJ N194 PAG155. AC STJ DE 1970/05/13 IN BMJ N197 PAG218.

Sumário : I - A indemnização por perdas e danos emergentes da pratica de um crime e regulada pela lei civil, quer quanto a fixação do respectivo quantitativo quer quanto a determinação dos respectivos pressupostos, devendo, por isso, o tribunal, ao arbitra-la, socorrer-se do disposto no Codigo Civil, designadamente nos seus artigos 483 e seguintes. II - A determinação da justa indemnização pelos danos emergentes da pratica de um crime e uma questão de...

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