Acórdão nº 040083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução07 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART11. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4. CP82 ART111 N2 ART308 N2.

Sum·rio : I - N„o tendo sido reduzida a escrito a prova produzida em julgamento e sendo o processo correcional, a matÈria de facto fixou-se logo na 1. inst‚ncia. II - Segundo o n. 1 do artigo 111 do CÛdigo Penal, quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para...

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