Acórdão nº 040253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CONST - PODER POL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART210 N2. LOTJ87 ART6 N1 ART28 N3 F. CPP29 ART1 PARÚNICO. CPC67 ART115 N1 N3. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.

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