Acórdão nº 040276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução15 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO. CPC67 ART115 ART121. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3 ART2.

Sumário : I - Haverá efectivamente um conflito de jurisdição, se o delegado de uma comarca e o juiz de outra se recusarem a averiguar uma certa infracção. II -...

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