Acórdão nº 040282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução10 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART1 N3 ART389 N2 ART410 N4. CPP87 ART410 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART1 N2 ART4.

Sum·rio : I - N„o constitui erro notÛrio na apreciaÁ„o das provas, nos termos do n. 2 do artigo 410 do CÛdigo de Processo Penal a possibilidade de ter sido diferente a vers„o dos factos, caso se ouvissem determinadas pessoas. II - A isenÁ„o de pena prevista no artigo 410 n. 4 do CÛdigo Penal n„o se...

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