Acórdão nº 040299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM -TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48. CPP29 ART663.

Sum·rio : E de suspender a execuÁ„o da pena de quatro meses de pris„o relativamente ao arguido acusado de crime de furto qualificado, sob a forma tentada, que e definitivamente primario, com idade de 21 anos e que n„o chegou a penetrar no...

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