Acórdão nº 040316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CJM77 ART88.

Sumário : Havendo um evidente nexo de causalidade entre a agressão que foi cometida e as funções militares dos autores, configura-se a existência de todos os elementos típicos do crime previsto no artigo 88 do Código de Justiça...

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