Acórdão nº 040481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART215 N1 N2 ART216.

Sum·rio : I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituiÁ„o relativamente a pessoa menor, portadora de anomalia psiquica ou em situaÁ„o de necessidade. II - Para a existencia do crime do artigo 215, n. 2, n„o e indispensavel a intenÁ„o...

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