Acórdão nº 040481 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1990

Magistrado Responsável:JOSE SARAIVA
Data da Resolução:14 de Março de 1990
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituição relativamente a pessoa menor, portadora de anomalia psiquica ou em situação de necessidade. II - Para a existencia do crime do artigo 215, n. 2, não e indispensavel a intenção lucrativa pelo que, verificando-se tambem esta, o crime sera o de... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART215 N1 N2 ART216.

Sum·rio : I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituiÁ„o relativamente a pessoa menor, portadora de anomalia psiquica ou em situaÁ„o de necessidade. II - Para a existencia...

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