Acórdão nº 040482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART78 ART179 N1 D ART205 N2 ART215 N1 A ART216 A. DL 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

Sum·rio : I - Aquele que fotografa menores de 18 anos nus, alguns dos quais masturbando-se ou simulando tal, para vender as respectivas fotografias, com intuitos lucrativos, comete varios crimes de lenocinio agravado, previstos e punidos pelos artigos 215 n. 1 alinea a) e 216, alinea a) do Codigo Penal. II - Estes delitos consomem - dada...

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