Acórdão nº 040564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelVASCO TINOCO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART98 N1 ART99 PAR3 ART666. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa conhece apenas de materia de direito (artigos 666 do Codigo de Processo Penal e 29 da Lei n. 38/87, de 23.12). II - A admitir-se que o ilegal desentranhamento do auto de noticia e do relatorio, constitui a nulidade do artigo 98, n. 1 do Codigo de Processo Penal, ela estara sanada se o Tribunal da RelaÁ„o tiver considerado que tal irregularidade n„o afectou...

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