Acórdão nº 041122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução30 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART17. CCJ62 ART195 N1 A. CPP87 ART410 N2. CONST82 ART32 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40729. AC STJ PROC40799 DE 1989/06/21. AC STJ PROC41419 DE 1990/11/20.

Sum·rio : I - Os honorarios aos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario s„o pagos pelo arguido nos termos do artigo 195 n. 1, alinea a) do Codigo das Custas Judiciais. II - Provado que o arguido, que explora uma...

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