Acórdão nº 041227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART22 N1 ART48 ART107 N1 ART109 N2 ART177 ART296.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40096 DE 1987/07/05.

Sumário : I - O crime de furto consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do respectivo dono, contra a vontade deste e a coloca na sua propria posse, ou seja quando retira a coisa da esfera patrimonial e poder de disposição do dono, colocando-a sob a sua egide e poder. II - Assim, se o arguido apos entrar por um...

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