Acórdão nº 042242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART34 ART468 PARÚNICO ART493 PARÚNICO ART663 ART665 ART666. CPP87 ART403. CP82 ART23 N2 ART72 ART76 N1 ART297. DL 400/82 DE 1982/09/23. D 13004 DE 1927/01/12. CCIV66 ART371 ART372.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG417. AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG121.

Sumário : I - Dos artigos 663, 665 e 666 do actual Código de Processo Penal, deduz-se a regra de que os recursos, ao contrário do que vigorava no âmbito do anterior código, abrangem toda a decisão, só se admitindo limitação a esse conhecimento em casos excepcionais e especialmente previstos na lei. II - Os requisitos materiais exigidos pelo artigo 76 do Código Penal para a reincidência são a comissão de um crime doloso a que corresponde pena de prisão, depois de anterior condenação, por outro crime doloso, já...

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