Acórdão nº 043071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART500.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1982/06/29 IN CJ T3 PAG129. AC RP DE 1984/04/12 IN CJ T2 PAG239.

Sum·rio : I - N„o pode ser condenado em indemnizaÁ„o civil o Banco que executou certa pessoa, por estar convencido ser ela a avalista de livranÁa aceite pelo arguido, quando se prova que o arguido tinha indicado o nome daquela como sendo o avalista e tinha falsificado a sua assinatura e que o Banco agiu sem culpa na formulaÁ„o de tal...

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