Acórdão nº 043263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução02 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART306 N1 N2 N3 A.

Sumário : I - Condenado o arguido pela prática de quatro crimes de roubo não há crime continuado quando não se provou o requisito essencial, consignado no número 2 do artigo 30 do Código Penal, da existência de uma situação exterior que tivesse facilitado a excução e diminuisse consideravelmente a sua culpa. II - Por outro lado, não é possível falar de crime continuado de roubo quando este, se for cometido com violência ou ameaça contra várias pessoas, ofende bens jurídicos eminentemente pessoais, como a...

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