Acórdão nº 043619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

Sum·rio : O facto de o arguido ter beneficiado do perd„o concedido pela Lei n. 23/91 em processo de querela, n„o obsta a aplicaÁ„o do perd„o de um ano de pris„o ao abrigo da mesma lei, n„o obstante o segundo crime ter sido...

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