Acórdão nº 043939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 43/86 DE 1986/09/26 ART1 ART2 N1 N2. CONST89 ART27 ART32. CPP87 ART328 N3 ART331 N1 N2.

Sum·rio : I - Dentro do consagrado princÌpio da celeridade processual, a falta de testemunhas, em regra, n„o d· lugar ao adiamento da audiÍncia de julgamento, a menos que se considerem...

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