Acórdão nº 043970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução24 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A ART14 N1 N N4. CP82 ART2 N4 ART30 N2 ART72. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART35.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso penal, reexaminará a matéria de direito, podendo, contudo, deter-se ou imiscuir-se em questões de facto nos casos taxativos enunciados no artigo 410, n. 2 do...

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