Acórdão nº 045110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 ART193 N2 ART202 ART204 C ART313 N2 ART355 ART374 ART379 ART410 N2 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART27. CP82 ART48 ART72 ART202 N1.

Sumário : I - O prazo referido no artigo 313, n. 2 do Código de Processo Penal tem natureza substantiva. II - Só se aplicam as disposições do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, para a prática de actos processuais, isto é...

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