Acórdão nº 045270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGUERRA PIRES
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART296 ART297 N1 A F N2 D. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

Sum·rio : A subsistÍncia da heroÌnomania, actuando como factor desinibitÛrio, potencializa a possibilidade de comiss„o de novos...

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