Acórdão nº 045727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART26 ART228 N1 B N2 ART313 N1. CPP87 ART374 N2 ART410 N2 B C. L 23/91 DE 1991/07/04.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/02/19 IN DR DE 1992/04/09.

Sum·rio : I - Age com a intenÁ„o de alcanÁar para si um enriquecimento ilegÌtimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduci·rio e furtando-se ao pagamento das quantias devidas a terceiro. II - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT