Acórdão nº 045727 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1994

Magistrado Responsável:SOUSA GUEDES
Data da Resolução:03 de Fevereiro de 1994
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Age com a intenção de alcançar para si um enriquecimento ilegítimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduciário e furtando-se ao pagamento das quantias devidas a terceiro. II - O funcionário bancário que faz constar de um cheque a declaração transmitida pelo sacador "devolvido por cheque extraviado", é um mero instrumento da vontade do arguido, sendo,... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART26 ART228 N1 B N2 ART313 N1. CPP87 ART374 N2 ART410 N2 B C. L 23/91 DE 1991/07/04.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/02/19 IN DR DE 1992/04/09.

Sum·rio : I - Age com a intenÁ„o de alcanÁar para si um enriquecimento ilegÌtimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduci·rio e furtando-se ao pagamento das quantias devidas a terceiro. II - O...

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