Acórdão nº 045970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 N2. CPP29 ART447 PAR2. CPP87 ART344 N1 N2.

Sum·rio : A confiss„o integral e sem reservas implica atenuantes para o...

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