Acórdão nº 046129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução06 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART249.

Sumário : Não se verifica falso grosseiro que tornasse impossível o crime de tentativa de burla quando o tribunal colectivo deu como provado que o "cheque em causa era susceptível de encontrar crédito junto da...

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